Para finalizar a baixa do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é preciso requerer a certidão negativa junto à Junta Comercial. Esse processo é simplificado e possibilita o encerramento das atividades da empresa, mesmo que existam tributos ou taxas pendentes. Nessa situação, o empresário será responsável pelos débitos acumulados.

Para questões tributárias, uma pessoa jurídica é considerada inativa quando não realiza nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo investimentos no mercado financeiro ou de capitais, ao longo de todo o ano-calendário (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).

Empresas individuais e sociedades mercantis ou civis, classificadas como ME ou EPP, que permaneceram sem qualquer atividade econômica por 5 anos, podem solicitar a baixa de seu registro na Junta Comercial ou no Cartório, sem necessidade de comprovar a quitação de tributos e contribuições junto à Fazenda Nacional, INSS e FGTS. O pedido de baixa deve ser apresentado com a documentação exigida pelo órgão de registro competente, acompanhado de uma DECLARAÇÃO assinada pelo titular ou por todos os sócios.

Manter uma empresa (CNPJ) aberta sem encerramento formal pode gerar diversos problemas para o empresário. As declarações acessórias, como as de inatividade, são obrigatórias e devem ser enviadas aos órgãos competentes. Quando não entregues, a empresa se torna inadimplente perante a Receita Federal. A legislação tributária prevê multas entre R$ 200 e R$ 600 por ano pelo descumprimento dessa obrigação. Além disso, não realizar a baixa do CNPJ pode causar outros transtornos, como dificuldades para obter financiamento bancário ou até a recusa no pedido de seguro-desemprego, já que o Ministério do Trabalho pode presumir que o CNPJ ativo gera renda.

Encerrar o CNPJ é um processo que, em teoria, é simples. Porém, para evitar contratempos, é ideal contar com o apoio de um profissional de contabilidade. Esse especialista cuidará de todas as etapas do processo, assegurando que tudo seja feito corretamente e sem deixar pendências nos órgãos reguladores.

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